Política de Privacidade

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Este documento tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento dos dados coletados dos USUÁRIOS, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis em vigor no Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Assim ao utilizar os serviços da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

Dessa forma, MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

1. Para os fins deste REGULAMENTO DE PRIVACIDADE, as palavras terão os seguintes significados:

MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.588.229/0001-12.

USUÁRIOS: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelos sites, aplicativos e serviços prestados pela MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora.

SITE: Site da internet disponibilizado em www.mkmcorretora.com.br

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.

2. O presente REGULAMENTO DE PRIVACIDADE tem por objeto regular o tratamento conferido aos dados e informações fornecidos voluntariamente pelo USUÁRIO à MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, ao acessar o SITE, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados à privacidade do USUÁRIO.
 
3. Os dados serão obtidos quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos USUÁRIOS ao utilizar os sites, aplicativos, meios de pagamento, novos produtos e serviços oferecidos pela MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora tanto em seus estabelecimentos virtuais quanto físicos, o que inclui, mas não se limita a, criação de Conta de Acesso, navegação, participação de ofertas e programas, soluções de pagamentos, aquisição de produtos e visitas realizadas.

4. As informações que a MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora coleta incluem, mas não se limitam a:

I – Nome
II – Gênero
III – CPF
IV – Endereço de e-mail
V – Endereço Postal
VI – Número de Telefones e Gravações (quando houver contato com os USUÁRIOS).
VII – Data de Nascimento
VIII – Informações de Pagamento, incluindo informações sobre cartões
IX – Endereço IP
X – Páginas da WEB visitadas
XI – Geolocalização
XII – Links e botões clicados
 
5. A MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelos USUÁRIOS ou pela sua desatualização, quando é de responsabilidade dos USUÁRIOS prestá-las com exatidão ou atualizá-las.
 
6. Os USUÁRIOS se comprometem a informar qualquer alteração de seus dados à MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, através de qualquer dos canais de comunicação disponibilizados pela mesma, tais como atendimento telefônico, e-mail, carta, e áreas específicas dentro do SITE, destinadas à manutenção da conta do USUÁRIO, e seus dados pessoais.
 
7. Ao fornecer voluntariamente dados e informações pessoais, os USUÁRIOS declaram sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste regulamento.

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8. As informações fornecidas pelos USUÁRIOS serão utilizadas para fornecer um serviço personalizado. Neste sentido, a MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora se compromete a adotar todas as medidas razoáveis para proteger a privacidade do USUÁRIO, e dos dados que este eventualmente fornecer à MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, observadas as disposições deste regulamento.

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9. Ao fornecer dados e informações pessoais, o USUÁRIO se declara ciente da abertura de cadastro em seu nome, servindo tal ciência de notificação prévia, sendo dispensável qualquer outra comunicação ao consumidor, como a prevista no parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou no inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 5/02, da Secretaria de Direito Econômico.

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10. Ao nos fornecer dados pessoais de terceiros, você nos autoriza a tratar tais dados para contatá-los com a finalidade de validar suas informações. Lembre-se que se você nos fornecer dados pessoais de terceiros, você é responsável por ter informado e obtido o consentimento desses terceiros para serem tratados para os fins indicados.

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11. Os dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I – Identificar e autenticá-los adequadamente;
II – Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;
III – Manter atualizados seus cadastros para fins de contato telefônico, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
IV – Aperfeiçoar seu uso e experiência dos sites, aplicativos e serviços prestados pela MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora.
V - Efetuar estatísticas, estudos pesquisas, e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem os sites, aplicativos, bem com os serviços prestados pela MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, realizando tais operações de forma anonimizada;
VI – Promover os serviços da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora.
VII – Resguardar a MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pela mesma.
VIII – Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa e autoridade coatora do órgão de Delegacia de Polícia.
IX – Compartilhar e ceder os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados; e
X - Compartilhar tais dados e informações também com seus parceiros comerciais desde que este compartilhamento de dados seja necessário ao desenvolvimento da relação contratual estabelecida.
 
12. Os USUÁRIOS declaram estar cientes de que poderá ser necessário à MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora fornecer os dados e informações dos USUÁRIOS às empresas terceira envolvidas, quando o usuário efetua cotações e contratações de soluções ADVOCATICIAS por meio do SITE, que deles necessitam na fase pré-contratual e seguinte à contratação. Consentindo expressamente os USUÁRIOS com o fornecimento de seus dados e informações pessoais nestas circunstâncias; 
 
13. A MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora também se compromete a resguardar o sigilo financeiro e bancário de seus clientes e USUÁRIOS através do não compartilhamento dessas informações com empresas que não pertençam ao mesmo Grupo Econômico.

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14. Os USUÁRIOS são corresponsáveis pelo sigilo de suas informações pessoais e financeiras. O compartilhamento de senhas e informações de acesso configura violação à esta Política.

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15.  Dentro do SITE, é possível que os USUÁRIOS encontrem links e atalhos que o direcionarão para sites de terceiros, logo os USUÁRIOS declaram estar ciente que a MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora não tem controle ou ingerência sobre esses sites de terceiros, por não possuírem qualquer ligação com a MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos de privacidade destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação prévia pela MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos termos relativos à privacidade destes sites de terceiros, para os quais haja links e atalhos disponíveis no site da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, quando do acesso a eles. 

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16. A MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente de violações da privacidade do USUÁRIO pelos sites que eventualmente possuam link a partir do site da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora.

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17. Os USUÁRIOS que, no ato de seu eventual cadastramento, optaram por receber informações da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, empresas de seu grupo econômico, ou seus parceiros, poderá, a qualquer momento, optar pelo não recebimento destas informações da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora. Para tanto, o USUÁRIO deve solicitar o cancelamento do envio de novas informações, através do acesso a uma área específica dentro do SITE, destinada à manutenção da conta do USUÁRIO, e seus dados pessoais, ou através de comunicação para o e-mail: contato@mkmcorretora.com.br e cópia para tagawa@santosepiresadvogados.com.br

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18. A MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

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I - Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
II - Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
III- Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
IV- Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
V- Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a (nome empresarial simplificado) trata a seu respeito.
VI- Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
VII- Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
VIII- Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

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19. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre o USUARIO e a MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
 
20. Devido à rápida evolução das tecnologias na Internet, à MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual se recomenda aos USUÁRIOS, quando forem utilizar os serviços da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, que procedam à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, a cada acesso, um novo contrato é celebrado pelo USUÁRIO. A utilização dos serviços da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora pelo USUÁRIO através do SITE implicará na irrestrita aceitação das condições vigentes, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

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21. A MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora registrará as atividades efetuadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:  

 
I - Endereço IP do USUÁRIO; 
II - Ações efetuadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pela MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora; 
III – Páginas e telas acessadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pela MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora;
IV - Datas e horários de cada ação do USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pela MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora além do acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidades que utilizar;
V - Informações sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;
VI – Session e User ID, quando disponível.

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22. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do USUÁRIO, o que inclui, mas não se limita a, cookies, Web beacons e recursos em JavaScript. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política e as opções do USUÁRIO a respeito de sua coleta e armazenamento.
 
23. Os USUÁRIOS compreendem e autorizam que a MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora utilize artifícios técnicos conhecidos como "cookies", ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

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24. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo de prescrição legal, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

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25. A MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora informa que o Sr. José Tagawa é o encarregado de seus dados, exercendo a função de DPO, responsável pelas ações de proteção de dados, garantindo a empresa MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora uma maior assertividade quando se trata da transparência e a segurança dos dados do nosso usuário/cliente.

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26. Caso os USUÁRIOS tenham qualquer dúvida, reclamações, sugestões ou requisições referentes à privacidade de seus dados, como titular de direitos ou sobre o presente regulamento, poderá direcionar suas questões ao e-mail: contato@mkmcorretora.com.br e cópia para tagawa@santosepiresadvogados.com.br
 
27. Os dados obtidos dos USUÁRIOS poderão ser armazenados em servidor próprio da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da MKM CORRETORA DE SEGUROS LTDA | nome fantasia MKM Corretora.

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28. Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei 13.709/2018, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou Países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.