Você talvez tenha visto algo sobre o Rol da ANS, pois está em pauta a possibilidade de mudança do Rol exemplificativo para taxativo.
Embora seja um assunto com bastante destaque na mídia por conta da votação pelos ministros da 3ª e 4ª do Superior Tribunal de Justiça (STJ), algumas pessoas ainda têm dúvidas sobre o tema, sem entender a diferença de um rol de procedimentos para outro e como ambos podem afetar as suas vidas.
Afinal, o que é esse tal de Rol da ANS? O que é a ANS e quais são as mudanças que pretendem realizar?
Se você quer saber mais sobre o assunto e quais os impactos em sua vida ao considerar cada Rol de procedimentos, leia este artigo e entenda por qual motivo o assunto gera tanta repercussão por conta das alterações nos planos de saúde.
O que é a ANS?
Antes de prosseguirmos com o tema, você deve entender a importância da Agência Nacional de Saúde Suplementar: a ANS.
A Agência é uma autarquia que tem vínculo com o Ministério da Saúde e tem a função de regular e mediar a relação entre convênios e/ou seguradoras de saúde e a sociedade.
Trazemos algumas áreas de atuação da ANS:
● Criar indicadores de qualidade e cobertura assistencial;
● Realizar concessão, manutenção e cancelamento de registro de produtos;
● Deliberar sobre registro de novas operadoras de planos;
● Estruturar normas, rotinas e procedimentos relacionados às operadoras de planos de saúde.
Além de tais funções, a ANS realizava as atualizações do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde a cada dois anos com a finalidade de revisão da Resolução Normativa que "estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória", como podemos ver no Art. 3º da RN 439, publicada pela ANS em 2018
A partir de outubro de 2021, no entanto, o rol começou a receber atualizações de seis em seis meses com o intuito de ter mais celeridade em suas alterações.
Para que você possa se situar, o Rol diz respeito aos beneficiários de planos de saúde e aos procedimentos relacionados ao diagnóstico, ao tratamento e ao acompanhamento de doenças e quaisquer outros eventos em saúde.
Essa atualização do Rol ocorre após o encaminhamento de propostas por pessoas físicas e jurídicas, e passam por análise do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (COSAUDE).
Hoje, está em vigor o rol exemplificativo, no entanto existe um impasse desde setembro de 2021 no STJ, pois pretendem mudar o tipo de rol que entrará em vigor para taxativo.
Mas o que isso quer dizer?
Vejamos a seguir o que são o rol exemplificativo e o rol taxativo para entendermos melhor o assunto!
Rol exemplificativo: a lista de procedimentos que os planos de saúde seguem hoje
Como vimos, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a listagem de procedimentos, exames e outros tratamentos que têm cobertura mínima de caráter obrigatório pelos planos de saúde.
Quando falamos na cobertura, consideramos todas as suas áreas:
● Ambulatorial;
● Hospitalar com ou sem obstetrícia;
● Referência e
● Odontológica.
Ao considerar o Rol Exemplificativo, que está em vigor hoje, notamos que nele existe uma lista de itens para cobertura, no entanto, pode haver concessão de consultas além do que está listado.
Rol taxativo: quais são as suas particularidades?
Quando falamos em Rol taxativo, vemos um outro tipo de abordagem pela ANS.
O Rol taxativo também traz uma lista determinada de procedimentos, exames e outros tratamentos que terão a cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde.
Contudo, existe uma diferença muito grande, pois o taxativo não traz margem para outras interpretações.
Neste caso, se a pessoa necessitar de algum tratamento que não esteja previsto em lista, não haverá cobertura pelo plano de saúde.
A sua base é contratualista, levando em consideração os riscos dos planos de saúde ao ofertar serviços além do que está previsto: neste caso, existe total previsibilidade dos serviços que serão ofertados no serviço médico hospitalar.
Por qual motivo está em discussão a votação do Rol da ANS pelo STJ?
Por conta das limitações impostas pelo Rol taxativo algumas coberturas não serão mais realizadas, o que impacta a vida de milhares de pessoas.
Com o Rol exemplificativo existe uma referência para operadoras de plano de saúde, profissionais e beneficiários, sem ter uma imposição do tratamento que deve ser prescrito de forma obrigatória.
A mudança implica em restrição de tratamento para diversos procedimentos que hoje são atendidos pela cobertura do plano.
Isso pode resultar em aumento de recusas de tratamento pelos planos de saúde, uma vez que se os itens não estiverem descritos de acordo com o que está previsto, não haverá atendimento.
A decisão pode afetar diretamente pessoas com transtornos como TEA, TDAH, e autismo, o que preocupa parcela da sociedade que depende dos planos de saúde para conseguir algum tipo de tratamento.
Quais são os argumentos favoráveis ao Rol taxativo?
Existem alguns argumentos favoráveis à mudança de modelo para Rol taxativo.
Um deles é o da melhoria da previsibilidade para atendimentos e cobertura dos planos de saúde.
O outro é o de que a partir do momento que existe uma lista de procedimentos é possível evitar aumentos de preços nas mensalidades dos planos de saúde.
O argumento para quem defende o Rol taxativo é o de que caso prevaleça o exemplificativo, haveria uma escalada nos custos dos planos de saúde, o que aumentaria a sua média de preços, tornando-os menos atrativos para o consumidor.
Considerações finais
Como vimos, existem grandes diferenças entre o Rol exemplificativo e o Rol taxativo.
O assunto gera inúmeras polêmicas, afinal as mudanças afetam grande parcela da sociedade que depende de cobertura para tratamentos que não estão previstos em lista.
Embora existam argumentos favoráveis ao Rol taxativo, hoje o Rol exemplificativo supre as necessidades de uma parcela da população que depende de alguns atendimentos que não podem ser listados.
Vale ressaltar que hoje a discussão no STJ busca entender se as mudanças para Rol taxativo são ou não abusivas, afinal o consumidor não tem como avaliar quais procedimentos irá necessitar futuramente: são quase 3.000 em lista.
A pauta está em discussão e existem diversas manifestações para que a mudança não ocorra. Hoje, no entanto, depende da decisão em plenário para avaliar qual rol prevalecerá.
Referências Bibliográficas
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